(DOE de 27.02.2026) Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005; Considerando o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência; e Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, passa a vigorar com a seguinte redação: ……….……….……….……….……….……….……….……….……….AMBEV S.ABUDWEISERLATA Mulpack 12 undALUMÍNIODESCARTÁVEL350789199130867044,2801/03/2026………………………………………………………………………AMBEV S.AORIGINALLATA Mulpack 15 undALUMÍNIODESCARTÁVEL269789199130704849,3501/03/2026………………………………………………………………………INBEPACARIBEÑALATAALUMÍNIODESCARTÁVEL26978989961594362,7201/03/2026………………………………………………………………………INBEPACARIBEÑA SLEEKLATAALUMÍNIODESCARTÁVEL32578989961594123,2501/03/2026 Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir…
