(DOE de 12.03.2026) Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1° , inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo N° 2026/25000/003209. RESOLVE: Art. 1° Acrescentar o item 144 ao Anexo I da Portaria SEFAZ N° 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação: ORDEMNSC. EST.RAZÃO SOCIALMARCAMUNICÍPIO14429.574.068-0RAMASA ORIENTE LTDAJETOURPALMAS/TO Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA RIBEIRO M. VERASSecretária de Estado da Fazenda – em substituição
