(DOE de 19.02.2026) Altera a Portaria n° 137/2021-SEFAZ, de 16/07/2021 (DOE de 30/07/2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização e simplificação da legislação tributária estadual, visando à redução do Custo Brasil e à desburocratização das atividades econômicas no Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO o compromisso do Estado com o fomento à economia circular e à logística reversa, essenciais para a preservação ambiental e para o desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO que a exigência de antecipação do ICMS nas saídas interestaduais de resíduos de materiais pode atuar como um desincentivo ao escoamento e ao correto processamento desses insumos, sobrecarregando o fluxo de caixa dos contribuintes que atuam no setor de reciclagem; CONSIDERANDO que o controle e a fiscalização de tais operações podem ser realizados de forma eficiente por meio dos atuais mecanismos de cruzamento de dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), sem a necessidade da barreira do pagamento antecipado; CONSIDERANDO, por fim, a…
