(DOE de 20.01.2026) Altera a Tabela constante do Anexo II da Portaria SEFAZ n° 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital – EFD/IPI-ICMS e aprova o respectivo Manual de Utilização. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso II, da Constituição Estadual, e pelo art. 35 da Lei n° 9.156, de 8 de janeiro de 2023, c/c as disposições do art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e do art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, Considerando as disposições previstas no art. 1° do Ato COTEPE n° 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD); e Considerando o disposto nos arts. 349-H e 349-M do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto n° 21.400/2002, RESOLVE: Art. 1° Fica alterado a Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal constante do Anexo II da Portaria SEFAZ n° 356, de 14 de dezembro de 2020, que passa vigorar com a seguinte redação: “ANEXO IITabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal ItemCódigoPosição 3Posição 4Posição 5Posição 6Posição 7Posição 8-10Descrição do CódigoMovimentaçãoApuraçãoResponsabilidadeRecolhimentoOrigemDescrição………………………89SE999900039 –…
