(DOE de 26.02.2026) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Considerando o disposto na Lei n° 9.554/2024 e regulamentado pelo art. 805- C do Regulamento do ICMS, RESOLVE: Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 390, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO ÚNICOCLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS CÓDIGODESCRIÇÃO…………………………………………………………………………0111…………………………………………………………………………………0158ICMS AUTOREGULARIZAÇÃO0119………………………………………………………………………………….……………………………………………………………………………………… ”(NR) Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2025. Aracaju, 24 de fevereiro 2026, 205° da Emancipação Política de Sergipe. Sarah Tarsila Araújo AndreozziSecretária de Estado da Fazenda
