(DOE de 30.12.2024) Altera o Anexo Único da Portaria n° 126/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE 4/7/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes no Anexo Único da Portaria n° 126/2024-SEFAZ para a alteração e a inclusão de itens no aludido Anexo; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 126/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE de 4/7/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – alterados os itens 84, 140, 267, 338, 339, 344, 345, 346, 375 e 378, conferindo-lhes a redação adiante assinalada: “ANEXO ÚNICOSUCOS E REFRESCOS ” II – revogados os itens 450, 451 e 452; III – acrescentados…
