(DOE de 13.01.2026) DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF n° 1/2026, de 8 de janeiro de 2026, e o que consta no processo n° SEI-040006/001267/2026, RESOLVE: Art. 1° – A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2026, é a seguinte: I – álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,6900 por litro; II – gás natural veicular (GNV): R$ 4,4000 por m³; Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026 MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIASuperintendente de Tributação
