(DOE de 10.01.2026) Altera a Portaria-SEI n° 1367, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023, Considerando o disposto no Processo-SEI n° 00310043.0030018/2026-40, RESOLVE: Art. 1° Alterar a Portaria-SEI n° 1367, de 19 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° ……………………………………………………………………………………………………….. OrdemCNPJEMPRESACota Mensal (l)……… ……………………. …………………………………………………………………………………………………………… …………………………11 09326382000112TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA80.000…….. ……………………. ………………………………………………………………………………………………………….. ………………………. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Secretária de Estado da Fazenda, em Natal, 08 de janeiro de 2026. Jane Carmen Carneiro e AraújoSecretária de Estado da Fazenda, Em substituição legal
