(DOE de 19.02.2026) Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Fica revogado o código de receita 214-8 – ICMS – importação (desembaraço fora do Estado de São Paulo) da Tabela I – Impostos do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011. Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual
