(DOE de 30.09.2024) Acrescenta Mercadorias ao Anexo Único da Portaria sser n° 347/2023, que dispõe sobre a base de Cálculo da Substituição Tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo n° SEI-040006/026961/2024, RESOLVE : Art. 1° – Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 347 de 15 de dezembro de 2023, ficam ACRESCENTADAS as seguintes mercadorias: III – ENERGÉTICOSSubitemMarcaVolume (ml)PETLata3.3.97FLYING HORSE ZERO12508,99 3.3.98FLYING HORSE (TRADICIONAL)12508,99
