ALTERA A PORTARIA SSER N° 301, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO DE CNAE ÀS RESPECTIVAS AUDITORIAS FISCAISDE FISCALIZAÇÃO. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução SEFAZ n° 457/2022, pelo Decreto n° 49.861/2025, pela Resolução SEFAZ n° 821/2025 e o contido no processo n° SEI-040006/002450/2026, RESOLVE Art. 1° – Ficam alteradas as vinculações dos CNAE previstos no Anexo Único da Portaria SSER n° 301,de 31 de outubro de 2022, com as respectivas unidades de fiscalização da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, conforme a seguir: I – ficam transferidas da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construçãoem Geral – AUDFE05 para a Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária – AUDFE06 as seguintes vinculações CNAE: CNAE DESCRIÇÃO CNAE2621300 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA2622100 FABRICAÇÃO DE PERIFÉRICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA2631100 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICAÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS4647801 COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E DE PAPELARIA3032600 FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS FERROVIÁRIOS3104700 FABRICAÇÃO DE COLCHÕES3240099 FABRICAÇÃO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE3299002 FABRICAÇÃO DE CANETAS, LÁPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO.4636201 COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO4636202 COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS4646001 COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA4646002 COMÉRCIO…
