(DOE de 28.01.2026) Atualiza a Tabela Única do Capítulo IA do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, que dispõe sobre as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão de NFCOM. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 6° do art. 2° do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14 e considerando o constante dos autos do processo n° SEI040006/016733/2024, RESOLVE: Art. 1° Fica excluída da Tabela Única do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, a seguinte atividade e sua respectiva CNAE: CNAEDESCRIÇÃO5811500Edição de livros Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026 ADILSON ZEGURSubsecretário de Estado de Receita
