(DOE de 02.03.2026) Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria suberec n° 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo n° SEI-040006/002471/2026, RESOLVE: Art. 1° – Ao Anexo Único da Portaria SUBEREC n° 433, de 26 de dezembro de 2025, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias: Ao inciso II – REFRIGERANTES 2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTESSubitem Marca Volume (ml) PET Vidro / PET Retornável Lata Vidro Não Retornável /Descartável Garrafa Alumínio2.3.128 REFRIGERANTE VIVA QUISSA 2000 4,37 Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026 ADILSON ZEGURSubsecretário de Estado de Receita
