(DOE de 05.05.2026) ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBEREC N° 433/2025 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo n° SEI-040006/017466/2026, RESOLVE: Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SUBEREC n° 433, de 26 de dezembro de 2025, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias: Ao inciso II – REFRIGERANTES 2.2. COCA-COLASubitemMarcaVolume (ml)PETVidro / PET RetornávelLataVidro Não Retornável / DescartávelGarrafa Alumínio2.2.107 Pack Coca Cola Zero Pet 2L + Sprite Zero Pet 2Lde 1751 a 20017,98 Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026 ADILSON ZEGURSubsecretário de Estado de Receita
