(DOE de 27.03.2026) Altera a Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o § 7° do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art. 1°– O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido dos itens 107 e 108: “ (…)(…)(…)(…)(…)9Bio Brasil Biotecnologia Ltda.004902424.00-7701/11/202531/03/2026(…)(…)(…)(…)(…)14Biostock Diagnósticos, Comercio, Importação, Exportação e Distribuição de Materiais Médicos Ltda.004909153.00-5701/11/202531/03/2026(…)(…)(…)(…)(…)18Bula Med Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda.004432527.00-6001/11/202531/03/2026(…)(…)(…)(…)(…)38Distribuidora de Medicamentos Santa Barbara Eireli003676536.00-3401/11/202531/03/2026(…)(…)(…)(…)(…)47Farmacor Materiais e Equipamento Cirúrgicos Ltda.003999259.00-2501/11/202531/03/202648Figueroa Gomes Comercial Ltda.004295581.00-9601/11/202531/03/2026(…)(…)(…)(…)(…)56Inminas Distribuidora de Medicamentos Ltda.004783042.00-1701/11/202531/03/2026(…)(…)(…)(…)(…)65Medh Distribuidora de Medicamentos Ltda.002905882.00-5001/11/202531/03/202666Medicall Farma Distribuidora de Produtos e Serviços para Saúde Ltda.004764805.00-4801/11/202531/03/2026(…)(…)(…)(…)(…)78Pouso Farma Hospitalar Ltda.002187968.00-1701/11/202531/03/2026(…)(…)(…)(…)(…)80Promédica Comércio e Importação Ltda.062752834.00-7201/11/202531/03/2026(…)(…)(…)(…)(…)107Nutricional Farma Ltda.001034004.00-1701/04/2026 108Hipromed-Moriah Comercio, Importacao E Servicos Ltda.00334205600-6001/04/2026 ”. Art. 2°– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 26 de março de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do…
