(DOE de 29.01.2026) Modifica o anexo único da portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto n° 27.815/01 O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, e CONSIDERANDO: – a necessidade de retificar a Portaria SUCIEF n° 148, de 9 de novembro de 2023, na qual deveria ter sido indicado o Convênio ICMS 224/2017, que efetivamente concedeu o benefício fiscal, e não o Convênio ICMS 83/2023, internalizado pela Lei n° 10.165/2023, celebrado somente com o objetivo de prorrogar o primeiro, e – o que consta no Processo n° SEI-040106/000180/2023; RESOLVE: Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item: CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislaçãoRJ801438Convênio ICMS 83, de 202301/08/202331/01/2026Convênio ICMS 83, de 2023; Lei n° 9.391/2021 – Regulamentada pelo Decreto n° 47.787/2021 Art. 2° O Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com o seguinte item: CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislaçãoRJ801438Convênio ICMS 224 de 2017 – Isenção01/02/2026 Convênio ICMS 224/2017; Lei n° 9391/2021 – Regulamentada pelo Decreto n° 47.787/2021; Lei n° 10.165/2023; Lei n° 10.356/2024 Art.…
