(DOE de 24.02.2026) Altera os anexos III e IV da Resolução sefaz n° 743, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do índice de participação dos municípios (ipm) no produto da arrecadação do icms e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, e o disposto no Processo n° SEI-040106/000165/2021, e CONSIDERANDO a competência atribuída pelo art. 36 da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1° O Anexo III da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – alteração do seguinte código: RJVAF17712 RAIA II – revogação do seguinte código: RJVAF17812 RAIA PINTADA Art. 2° O Anexo IV Resolução SEFAZ n° 743/24 passa a vigorar com as seguintes alterações: I – alteração do seguinte código: RJVAF07712 RAIA II – revogação do seguinte código: RJVAF07812 RAIA PINTADA Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026 MARCELO BOTTINO RUASuperintendente de Documentos e Informações Fiscais
