(DOE de 04.03.2026) Modifica o Anexo Único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01. SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta no Processo n° SEI-040006/007286/2026. RESOLVE: Art. 1° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens: Código Descrição Data Início Data fim LegislaçãoRJ801435 Convênio ICMS 63 de 2020 – Isenção 01/04/2021 30/04/2024 Convênio ICMS 63/2020RJ801436 Convênio ICMS 15 de 2021 – Isenção 01/04/2021 28/02/2026 Convênio ICMS 15/2021RJ801437 Convênio ICMS 13 de 2021 – Isenção 01/04/2021 30/04/2024 Convênio ICMS 13/2021 Art. 2° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026 MARCELO BOTTINO RUASuperintendente de Documentos e Informações Fiscais
