(DOE de 07.05.2026) Modifica o Anexo Único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta nas Atualizações SUPNOR-MB n° 04/2024, SUPTRIB-MB n° 01/2026 e 02/2026, e no Processo n° SEI-040006/019678/2026, RESOLVE: Art. 1° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção do seguinte item: Código Descrição Data início Data fim LegislaçãoRJ805472 Lei n° 6.331 de 2012 – Crédito presumido 03/10/2025 Lei n° 6.331/2012 Art. 2° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos seguintes itens: Código Descrição Data início Data fim LegislaçãoRJ801019Convênio ICMS 1 de 1999 – Isenção01/08/2025 Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025, Lei n° 11 . 1 5 6 / 2 0 2 6RJ803019Convênio ICMS 1 de 1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito01/08/2025 Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025, Lei n° 11 . 1 5 6…
