(DOE de 26.09.2024) Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto no art. 116 da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997, Considerando o disposto nos artigos 4° e 17 do Decreto n° 7907, de 29 de dezembro de 2003, Regulamento das Taxas; Considerando os termos do Decreto n° 3.454, de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá – SIAR/AP; Considerando, ainda, o memorando n° 140101.0077.1918.0060/2024-NUCCF/SEFAZ e os autos do Processo 0344402024-4/SEFAZ-AP. RESOLVE: Art. 1° Estabelecer os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, para o exercício de 2025, conforme determina o artigo 4°, do Decreto n° 7.907 de 29 de dezembro de 2003, nos termos do Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. Os valores aprovados por esta portaria são definidos por cada órgão responsável pela prestação do respectivo serviço. Art. 2° Para o correto recolhimento dos valores das taxas deverá ser observado o Código de Receita correspondente a ser utilizado por cada órgão da Administração Pública. Parágrafo único. O recolhimento dos valores das Taxas Estaduais deverá ser feito em Documento de Arrecadação –…
