(DOE de 16.04.2026) Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 74, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal, no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, bem como sobre a extensão do incentivo fiscal previsto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF n° 69, de 30 de agosto de 2016, aos respectivos produtores rurais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 5° do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, RESOLVEM: Art. 1° O preâmbulo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 74, de 21 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: “O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 5° do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, …………………………………….” (NR) Art. 2° A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO n° 74, de 21 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:…
