(DOE de 23.02.2026) Altera a Resolução FEAPER 13/2025, que aprova as disposições aplicáveis aos contratos de financiamentos pelo FEAPER (Manual FEAPER 2025), para dispor sobre procedimentos excepcionais de prestação de contas e critérios de priorização relativos a contratações realizadas no âmbito do Programa de Sementes e Mudas Forrageiras. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL e PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS – FEAPER, no uso de suas atribuições e com base na Lei n° 8.511, de 06 de janeiro de 1988, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 51.680, de 28 de julho de 2014, que aprova o Regimento Interno do FEAPER, e suas alterações; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 58.289, de 24 de julho de 2025, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos a serem efetuados pelo FEAPER no exercício orçamentário de 2025; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração do FEAPER, conforme consta nas linhas 105 a 117 da Ata 01/2026 da reunião realizada em 22 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo n° 25/3100-0003443-9 ; RESOLVE: Art. 1° Fica alterado o item 7.2 do Capítulo 7 – “Disponibilização dos Recursos”, das disposições aplicáveis aos contratos de financiamento pelo…
