(DOE de 29.06.2024) Altera a resolução n° 5.731, de 22 de novembro de 2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 81 e 89 da Parte 1 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art. 1° O inciso XX do art. 1° da resolução n° 5.731, de 22 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° (…) XX – impressão do texto RASPE AQUI acima da massa raspável, em pantone 3275C, ao redor do texto RASPE AQUI deverá conter símbolos ou traços impressos sob a massa raspável de maneira a aumentar a segurança;.” Art. 2° O art. 2° da resolução n° 5.731, de 2023, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 2° (…) Parágrafo único. O estabelecimento gráfico deverá entregar para a…
