(DOE de 11.02.2026) Regulamenta o art. 1°, § 1°, inciso II, e o art. 11, § 1°-A da Lei Estadual n° 6.032, de 26 de dezembro de 2022, e suas alterações, a qual estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado. A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem o art.1°, inciso I, e o art. 3°, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual n° 95, de 26 de dezembro de 2001, e suas alterações, e tendo em vista o art. 156, inciso III, e o art. 171 do Código Tributário Nacional; a Lei Estadual n° 6.032, de 26 de dezembro de 2022, e suas alterações, e o Decreto Estadual n° 16.684, de 8 de outubro de 2025; RESOLVE: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Disciplinar os requisitos, as competências e os procedimentos para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e suas fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS), seja por adesão ou…
