(DOE de 19.01.2026) Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial. O PRESIDENTE da Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 25, do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996; consoante ao disposto no art. 8°, inciso IV, da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO a necessidade de corrigir a defasagem decorrente do efeito inflacionário de perda do valor monetário em 2025, faz saber que o Plenário, em Sessão realizada em 04 de novmebro de 2025, APROVOU a seguinte Resolução: RESOLVE Art. 1° Reajustar a Tabela de Preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, em 3,641% (três inteiros e seissentos e quarenta e um milésimos por cento), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir de 1° de fevereiro do ano de 2026, conforme o ANEXO desta Resolução. Parágrafo único. considerando a necessidade de incentivo ao cooperativismo no estado do Maranhão, permance inalterado o valor para arquivamentos de Cooperativas. Art. 2° As guias de pagamento (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE) compensadas antes da incidência do reajuste somente poderão ser utilizadas, sem complementação…
