(DOE de 13.03.2026) Altera a redação do Anexo I da Resolução SAA n° 78, de 09 de novembro de 2021, que adota a Guia de Trânsito Animal – GTA para o trânsito interestadual e intraestadual de animais, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal, autoriza o formato eletrônico (e-GTA) no transporte intraestadual, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, com fundamento no Decreto n° 66.417, de 30 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto n° 69.664, de 29 de junho de 2025, e no Decreto n° 45.781, de 27 de outubro de 2001, que regulamenta a Lei n° 10.670, de 24 de outubro de 2000, RESOLVE: Artigo 1° O Anexo I, que estabelece as normas para trânsito de equídeos dentro do Estado de São Paulo, da Resolução SAA-78, de 09/11/2021, que adota a Guia de Trânsito Animal – GTA para o trânsito interestadual e intraestadual de animais, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal, autoriza o formato eletrônico (e-GTA) no transporte intraestadual, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO IESTABELECE AS NORMAS PARA O TRÂNSITO DE EQUÍDEOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 1° O trânsito de equídeos…
