(DOE de 17.03.2026) Aprova normas e procedimentos administrativos para o registro e a atualização cadastral de empresas que atuam na cadeia dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola no estado de São Paulo. O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, em especial aquelas conferidas pelo Decreto n° 69.664, de 29 de junho de 2025 e demais atos regulamentares, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei Federal n° 14.785, que atribui aos Estados competência para legislar supletivamente sobre agrotóxicos e produtos de controle ambiental, bem como o previsto na Lei Estadual n° 17.054 e no Decreto Estadual n° 68.107, especialmente em seu artigo 39, que autoriza a edição de normas complementares para seu cumprimento, e que cabe ao poder público implementar regras e condutas que contribuam para mitigar possíveis efeitos adversos oriundos da aplicação de agrotóxicos nas culturas agrícolas; RESOLVE: Artigo 1° Esta resolução estabelece os procedimentos administrativos relativos ao registro, renovação, alteração e cancelamento de registro de empresas que exerçam atividades relacionadas à produção, formulação, manipulação, importação, exportação, comercialização, armazenamento, aplicação e devolução de embalagens de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, no âmbito da Defesa Agropecuária. Parágrafo único. Cada registro será vinculado exclusivamente a um único número de…
