(DOE de 11.02.2026) Regulamenta os pontos facultativos concernentes aos dias 16, 17 e 18 de fevereiro do Calendário do Estado do Paraná – 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, em atenção ao Protocolo n° 25.385.154-6 e CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual n° 12.134, de 04 de dezembro de 2025, que “divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2026”, RESOLVE: Art. 1° Dispensar o expediente em todas as unidades da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e da Receita Estadual do Paraná (REPR) nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026, integralmente, e, no dia 18 de fevereiro de 2026 (Quarta-Feira de Cinzas), até às 14 horas. Art. 2° Em razão da preservação e do funcionamento de serviços essenciais ou que não possam ser paralisados, bem como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as Chefias Imediatas poderão requisitar a realização de atividades, devendo informar, previamente, à Diretoria-Geral da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA/DG) ou à Direção da Receita Estadual do Paraná (REPR/GAB) nos respectivos casos. Art. 3° Esta…
