(DOE de 22.09.2025) Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII, RESOLVE: Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande – MS, 17 de setembro de 2025. FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRASecretário de Estado de Fazenda ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO FISCALREGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMSCÓDIGO DE CONTROLEPERIODICIDADE DE APURAÇÃODATA LIMITE/RECOLHIMENTOMÊS/REF.MÊS/REF.MÊS/REF.10/202511/202512/20251ICMS NORMAL1.1MENSAL1.1.0.0Mensal14/11/202512/12/202516/01/20261.2SEMANAL1.4.0.0Outubro 01.10 – 08.1013/10/2025 09.10 – 15.1020/10/2025 16.10 – 23.1027/10/2025 24.10 – 31.1004/11/2025 Novembro 01.11 – 08.11 12/11/2025 09.11 – 15.11 19/11/2025 16.11 – 23.11 26/11/2025 24.11 – 30.11 04/12/2025 Dezembro 01.12 – 08.12 12/12/202509.12 – 15.12 19/12/202516.12 – 23.12 29/12/202524.12 – 31.12 05/01/20262ICMS Equalização Simples Nacional2.7.5.0Mensal12/12/202516/01/202627/02/20263REGIMES ESPECIAIS3.1Regime Especial ICMS Normal2.2.1.0Quinzenal: 1ª quinzena27/10/202525/11/202526/12/20252ª quinzena10/11/202510/12/202512/01/20263.2Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota2.2.1.1Mensal10/11/202510/12/202512/01/20264ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS4.1Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.1.3.0.0Mensal14/11/202512/12/202516/01/20264.2Comércio, indústria e prestador de…
