(DOE de 11.02.2026) Altera o Anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o cancelamento de inscrição estadual por prática de ato ilícito de roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4° do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.169/21 e na Resolução Conjunta SEPOL/SEFAZ n° 139/25 e o disposto no Processo n° SEI040006/020977/2025, RESOLVE: Art. 1° – Fica alterado o inciso IV do art. 13 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. (…) (…) IV – quando o responsável com participação no capital da empresa também participar do capital de outra empresa que possua estabelecimento cuja inscrição tenha sido cancelada em face das hipóteses previstas nos incisos VI a VIII e XIII do art. 60, observado o disposto nos §§ 6° e 7° do art. 61, todos deste Anexo; (…)” Art. 2° – Ficam acrescentados os seguintes dispositivos o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a…
