(DOU de 06.08.2025) Altera códigos de dispositivos do setor florestal da Resolução SEMADE n° 009, de 13 de maio de 2015 que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual, e Considerando a existência de novas tipologias do licenciamento ambiental caracterizados por atividades associadas a Planos de Manejo Integrado do Fogo, RESOLVE: Art. 1° Esta Resolução altera códigos de dispositivos do setor florestal da Resolução SEMADE n° 09, de 13 de maio de 2015 que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual. Art. 2° As atividades a seguir listadas componentes do Anexo IX da Resolução SEMADE n° 09, de 13 de maio de 2015, passam a vigorar com os seguintes códigos: “9.11.0-a – Queima controlada de catação de tocos e raízes após gradagem com amontoação em meio à área gradeada”. “9.11.0-b – Queima Prescrita, com objetivo de capacitação em manejo integrado do fogo, desde que a área não ultrapassa 10 hectares e seja realizada por profissional devidamente habilitado, vinculado a instituição pública ou privada possuidor de PMIF aprovado pelo órgão ambiental competente”. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor…
