(DOE de 02.03.2026) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9°, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do Encaminhamento e-Docs n° 2026-940F89; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 12-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único que integra esta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2026. Vitória, 25 de fevereiro de 2026. BENÍCIO SUZANA COSTASecretário de Estado da fazenda ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° …-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 012-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS(a que se refere o art. 16, § 9° da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001 … … …II-A Cerveja sem alcool lata – NCM 2202.91.00 CEST 03.022.03 GTIN PCF 12/2025… … …Brahma Zero Alcool 473 ml 7891991308625 4,79… … …II-B Cerveja sem…
